DEP. ANA LUCIA DEFENDE GRUPOS VULNERÁVEIS NO PROGRAMA DE MORADIA

O acesso à moradia ainda é uma realidade ao alcance de poucos, mesmo sendo um direito social assegurado pelo artigo 6º da Constituição Federal. Com o objetivo de colaborar com a transformação desta realidade, a deputada Ana Lúcia (PT) reapresentou um projeto de lei para que os grupos mais vulneráveis sejam prioritariamente atendidos pelos programas habitacionais do Estado de Sergipe, públicos ou subsidiados com recursos públicos.

Atualmente as residências são destinadas à população com renda de até três salários mínimos. A proposta da deputada é de que 5% das casas construídas pelos programas habitacionais sirvam de moradia para pessoas com deficiência, 3% para pessoas idosas e 22% para beneficiários do Programa Bolsa Família.

Na justificativa do projeto, a deputada explica que a promoção de programas de construção de moradias, a proteção e a integração de pessoas portadoras de deficiência, estão entre as competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ana Lúcia ainda cita que a Lei Federal nº 11.124 de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, configura como diretriz, entre outras, o estabelecimento de mecanismos de quotas para idosos, deficientes.

O projeto de Lei apresentado também se apóia no Estatuto do Idoso, em seu artigo 38, quando ele estabelece que 3% das unidades residenciais de programas habitacionais devem ser reservadas para atendimento aos idosos.

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